É CORRETO AFIRMAR QUE:

Q: É CORRETO AFIRMAR QUE:

A) Lei ordinária é o diploma legislativo hábil a criar todo e qualquer tributo; | B) O legislador ordinário pode determinar a incidência do imposto de renda sobre indenizações, posto constituem acréscimo ao patrimônio; | C) O legislador ordinário, à vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) pode dizer livremente o que significa a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”; | D) A liberdade do próprio legislador complementar para alterar definição do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela Lei Maior para atribuir competência impositiva à União.

457941201830453

Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária

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