A Lei 101/00, também chamada de Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da
renúncia de receita, e estabelece medidas a
serem observadas pelos entes públicos que
decidirem pela concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita. A esse
respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve
evidenciar que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Se a renúncia da receita não foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, esta
renúncia deve estar acompanhada de medidas de
compensação, no período de quatro anos, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Estão corretas as afirmativas: