Durante uma campanha no transporte escolar, o Monitor de Ônibus ins...

A Lei Federal nº 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, foi sancionada com o objetivo de estabelecer direitos e políticas públicas específ...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação é um direito fundamental assegurado a crianças e adolescentes, com garantia de ...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 245, é obrigação do médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção ...

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Fonte: (Lei nº 8069 (planalto.go...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua famí...

Na Lei Federal n° 8.069/90 consta que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, prioridade e efetivação d...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as ...

O direito à alimentação é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como parte dos direitos fundamentais que garantem o desenvolvimen...

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta não admitirá, sem autorização judicial, a transferênc...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante passo numa sociedade capitalista, onde a mão de obra barata representa produção ...