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Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela Administração Pública a entidades
privadas, mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade
administrativa.