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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 3ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela Administração Pública a entidades
privadas, mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade
administrativa.