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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ...
Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Ru...
De acordo com a doutrina, o instituto que representa o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapa...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou q...
O órgão público é considerado uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vont...
Baseando-se na Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o cargo público NÃO será provido por:
De acordo com DI PIETRO, sobre fontes do Direito Administrativo, analisar a sentença abaixo: No direito francês, a principal fonte do Direito Administ...
O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa qu...
Acerca das linhas de defesa do controle das contratações, em concordância com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as...
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA: