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Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento d...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Câmara de São Joaquim da Barra - SP📚 Direito Tributário
#Obrigação Principal e Secundária#Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação#Obrigação Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Obrigação Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201831185
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código Tributário Nacional que a importância do crédito tributário possa ser objeto de ação
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