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A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a Administração Pública direta e indireta, as entidades paraestatais e os entes com situação peculiar, assinale a alternativa correta:
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
Os princípios de direito administrativo, que regem a administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior...
"Júlio é servidor público estadual recentemente aposentado por invalidez. Ocorre que, inconformado com a aposentadoria, Júlio é submetido à inspeção m...
Para todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente.
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. f...
As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente,...
A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público...
Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá...