Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos
geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva
ocorrer o pagamento.
O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com
exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer
em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no
mínimo, os elementos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.