A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Proce...

Q: A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domi

A) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente. | B) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente; | C) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade; | D) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança; | E) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;

457941201831750

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal.

A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

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