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O Código Tributário do Município de Venâncio Aires tem natureza legislativa de:
De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas,...
Quanto aos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Passo Fundo e como eles são expressos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. C...
Amigos conversam, muito empolgados, sobre suas aprovações no concurso do Município. Mário está preocupado em manter-se no cargo até o momento de se ap...
De acordo com Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, a maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quantas vezes o valor do...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres. O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito...
De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são dire...
O período no qual Antonieta passará pelas constantes avaliações, tendo como objetivo a estabilidade no serviço público do Município, é denominado:
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma disposta na legislação eleitoral. Quanto à posse e ao mandato, anal...
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, será tornada sem efeito a designação do servidor que não entr...