Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201831942De acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afir...1457941201831942Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afirmar que:AO contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.BA alocação de riscos entre contratante e contratado é obrigatória apenas nos contratos de concessão e parcerias público-privadas.CA identificação dos riscos contratuais previsíveis e presumíveis é opcional, ficando a critério da Administração Pública. DA alocação de riscos compartilhados entre contratante e contratado não é permitida pela Lei nº 14.233/2021.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214617Direito AdministrativoDetermine o procedimento adequado no tratamento de informações sigilosas referentes a propostas comerciais durante a fase interna de um processo licit...Questão 457941200438283Direito AdministrativoQual é a modalidade de licitação em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos,...Questão 457941200480365Direito AdministrativoSobre os elementos dos atos administrativos, é incorreto afirmar que:Questão 457941200591080Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:Questão 457941200898775Direito AdministrativoO que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?Questão 457941201063734Direito AdministrativoAnalise o seguinte caso e determine qual instrumento de gestão contratual deve ser utilizado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021: Uma Administraç...Questão 457941201157080Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes é:Questão 457941201219728Direito AdministrativoA desconcentração administrativa é um mecanismo utilizado pela administração pública para otimizar a prestação de serviços públicos. Das alternativas ...Questão 457941201394354Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos de direito privado. Dos atributos a seguir, se refere à presunção de l...Questão 457941201536828Direito AdministrativoDetermine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público: