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O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar
tem prioridade para matricular seus filhos na faixa etária
de até 14 anos em instituição de Educação Básica
próxima de seu domicílio, desde que apresente a
determinação judicial.