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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Organização Internacional do Trabalho, Convenção sobre o Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva (C98), Convenções da OIT.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, analise as assertivas a seguir:
I - Apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, a Convenção integra a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998.
II – Há, na Convenção, previsão expressa acerca da necessidade de se fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego.
III – A Convenção prevê que suas disposições, no todo ou em parte, poderão ser aplicadas, de acordo com a legislação de cada Estado, aos servidores públicos.
Assinale a alternativa CORRETA: