Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise
os itens a seguir.
I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível,
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no
mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados.
Está correto o que se afirma em