O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, integra, em termos estruturais, as Cortes de Contas, por sua
vez órgãos auxiliares do Poder Legislativo no mister de controle
externo.
(ADI 5563, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em
06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICODJe-157 DIVULG
08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Ciente das informações relacionadas e tomando como base as
pertinentes disposições da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina
de 1989, assinale a afirmativa correta.