Sobre os regimes de previdência social aplicáve...

457941201832616

Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Beneficiários do RGPS | Empregado | Regime Geral de Previdência Social

Sobre os regimes de previdência social aplicáveis aos diversos agentes públicos, é correto afirmar:

o servidor público, titular de cargo efetivo, que venha a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão na Administração Pública, deverá vincular-se ao regime geral de previdência social;

os militares dos Estados submetem-se ao mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos civis, sem qualquer distinção.

notários e registradores, por exercerem função pública delegada, devem estar vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;

aos servidores contratados por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, aplica-se o regime geral de previdência social;

é vedado aos servidores públicos aderir a regime de previdência complementar;

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Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Beneficiários do RGPS | Empregado | Regime Geral de Previdência Social

Sobre os regimes de previdência social aplicáveis aos diversos agentes públicos, é correto afirmar:

o servidor público, titular de cargo efetivo, que venha a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão na Administração Pública, deverá vincular-se ao regime geral de previdência social;

os militares dos Estados submetem-se ao mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos civis, sem qualquer distinção.

notários e registradores, por exercerem função pública delegada, devem estar vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;

aos servidores contratados por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, aplica-se o regime geral de previdência social;

é vedado aos servidores públicos aderir a regime de previdência complementar;

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