No Brasil, as bases para o planejamento das
cidades estão estabelecidas no Estatuto da
Cidade (Lei 10.257/2001). O Estatuto da Cidade
pode ser considerado o principal marco legal para
o desenvolvimento das cidades, junto à
Constituição de 1988, de onde originam seus
princípios e diretrizes fundamentais. Ele
estabelece as normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e
do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental.
No seu artigo 2º, o Estatuto da Cidade dispõe que
“a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana”. Aponte a afirmativa que
NÃO exemplifica essa afirmativa: