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No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
Visando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais...
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo q...
Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não...
A parte da despesa social que tem por objetivo financiar a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo aí a Previdência Social, a Assistê...
O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens...
A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç...
A base de cálculo é elemento indispensável para a composição do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Sobre ela, pode-se afirmar que
Segundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os membros do Ministério Público do pagamen...