A decisão judicial que decretar medida cautelar fi...

Q: A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

A) produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa. | B) poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito apenas mediante caução da Fazenda Pública. | C) poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já em curso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça. | D) produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite da satisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo da ocorrência do fato gerador. | E) poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

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