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A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada i...
De acordo com entendimento sumulado,
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar con...
No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que
Analise as seguintes situações sobre as testemunhas, de acordo com o Código do Processo PenaI. Tício, padre de uma paróquia na cidade de São Paulo, ma...
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
Mauro foi denunciado por supostamente ter cometido o delito disposto no artigo 158, § 1º , do Código Penal. Após regular trâmite, em audiência de inst...
Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o proced...
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é