NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ...

A legislação de preços de transferência brasileira foi recentemente alterada, de modo que os padrões locais se aproximem daqueles preconizados pela Or...

A nota fiscal eletrônica faz parte do novo modelo nacional de circulação de documento fiscal, em substituição à sistemática atual de emissão fiscal em...

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas pa...

Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bilateral com o país K, com ratificação do respectivo acordo internacional pelo Congr...

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º , que, ...