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João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em le...

📅 2014🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São José do Rio Preto - SP📚 Direito Tributário
#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São José do Rio Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201833252
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em
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