A Portaria nº 1.172/04 estabelece diretrizes para o financiamento
das atividades de Vigilância em Saúde e regula as competências
da União, Estados, Municípios e Distrito Federal nessa área.
Essa regulamentação desempenha um papel crucial na promoção
da eficácia, eficiência e equidade na entrega de serviços de
vigilância em saúde em todo o Brasil.
A referida portaria estabelece como competência dos municípios,