Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Aos titulares de serventias cartoriais aplica-se o disposto no artigo 40, § 3º, inciso II da Constituição Federal, em sua redação atual, isto é, serão eles compulsoriamente aposentados aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. | B) De acordo com atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, as prorrogações dos contratos administrativos devem ser obrigatoriamente precedidas de licitação, sendo vedada a prorrogação por meio de termo aditivo, em homenagem aos princípios da moralidade e impessoalidade. | C) Consoante pacífico entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. Ademais, o contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. | D) "Controle finalístico" da Administração Pública é aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.

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Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Contratos Públicos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Controle da Gestão Pública

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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