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De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em es...
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item. O processo administrativo deve ser iniciado ...
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vant...
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desd...
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos func...
O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.
Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para r...
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva...
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.A autoridade ...