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A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricion...

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457941201833744
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas interruptivas.

Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
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