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Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:

Em uma PPP, qual é a principal vantagem de utilizar o modelo de concessão administrativa em comparação ao modelo de concessão patrocinada?

Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A concessão administrativ...

Segundo a Lei das Estatais nº 13.303/2016, analise as assertivas abaixo sobre a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista: I. ...