Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201834078No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.Compete privativamente...1457941201834078Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaNo que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200240948Direito AdministrativoNo que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgão...Questão 457941200475425Direito AdministrativoAcerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pe...Questão 457941200608917Direito AdministrativoApesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 ...Questão 457941200706277Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.O TCU não possui competência para executar d...Questão 457941200736959Direito Administrativo1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos...Questão 457941201040872Direito AdministrativoCom base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.Na ausência de legislação ...Questão 457941201111123Direito AdministrativoConsiderando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de...Questão 457941201437347Direito AdministrativoExceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e J...Questão 457941201624927Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:Questão 457941201725434Direito AdministrativoCom base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.Para fins do proc...