A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras
providências. O parágrafo único do Art. 2º, estabelece que:
“todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.” A definição destacada refere-se
ao/à(s):