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Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de polícia a um...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 DPE-MG📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para DPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201834115
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que presta apenas serviço público de atuação própria do Estado, em determinada região, onde atuam também concessionários do mesmo serviço público e que, assim, concorrem com a referida sociedade de economia mista.


Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que
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