De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.° 211/2008,
que cria o Conselho Regional de Química da 20.a
Região, e
CFQ n.° 287/2019, que dispõe sobre o exercício da
fiscalização, a imposição de penalidades e o processo
administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de
Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a
alternativa correta.
A O requerimento de registro perante o Conselho
Regional de Química deverá estar acompanhado, entre
outros documentos, do diploma do curso de formação
na área da química, com registro no órgão de educação
competente, não sendo possível a apresentação de
certificado de conclusão de curso.
B No âmbito do Conselho Regional de Química, o
processo administrativo tratará do registro das pessoas
físicas e jurídicas, do cadastro de cursos da área da
química, de infrações à legislação dos profissionais de
química e de infrações ao Código de Ética Profissional.
C No processo administrativo iniciado por requerimento
de transferência de jurisdição, será necessário
requerer um novo registro de pessoa física e proceder
à quitação de todos os débitos eventualmente
existentes.
D No âmbito do Conselho Regional de Química, o
processo administrativo não será iniciado em razão de
denúncias formalizadas por pessoas jurídicas,
prerrogativa inerente apenas às pessoas físicas.
E O Conselho Regional de Química da 20.a
Região tem
sede na cidade de Campo Grande e jurisdição restrita a
esta capital.