Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é co...

Q: Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

A) a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado. | B) a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência. | C) a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado. | D) a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior. | E) a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

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