Ao tratar da instrução do processo administrativo,...

Q: Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre ta

A) Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo. | B) O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo. | C) Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada. | D) É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas. | E) Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:

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