Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201834546Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilida...1457941201834546Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosAo tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:AOcorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.BO comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.COcorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.DÉ vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.ENão implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200360014Direito AdministrativoAo apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência ...Questão 457941200384886Direito AdministrativoA respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:Questão 457941200737579Direito AdministrativoArquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotéti...Questão 457941200770959Direito AdministrativoA empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distrib...Questão 457941201035624Direito AdministrativoA presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa cor...Questão 457941201080209Direito AdministrativoNo tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar queQuestão 457941201291182Direito AdministrativoConsidere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...Questão 457941201589587Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério e julgamento pode ser...Questão 457941201970639Direito AdministrativoSupondo que a cidade de Poá fosse assolada por uma tempestade de grandes proporções que provocasse prejuízos materiais a toda população, sendo que, ao...Questão 457941201976369Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei Federal n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,