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Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Crimin...

📅 2014🏢 IBFC🎯 PC-RJ📚 Direito Processual Penal
#Lei de Organizações Criminosas

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IBFC no concurso para PC-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei de Organizações Criminosas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201834708
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas
Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:
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