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“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, es...
A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço púb...
A lei orgânica do Município de Prudentópolis trata das responsabilidades do prefeito, sendo CORRETO afirmar:
Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos indust...
A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR dispõe que:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:
O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:
O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificaç...
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, a aplicação das penalidades nele previstas, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tri...