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Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.É dispensável a licença prévia da au...

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457941201834814
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.


É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria‐prima destinada à sua preparação.

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