Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o
texto a seguir.
“Abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se
aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
De igual modo, salvo disposição em contrário, não se
aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas”.
O texto em questão define o instituto tributário da