Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou
não os direitos adquiridos.
II. O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado
para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).