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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO 2 - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Regime Jurídico Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Princípios da Administração Pública, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A violação do princípio da moralidade administrativa,
por parte do servidor público, pode acarretar ato
de improbidade administrativa. Assim, a legislação
brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da
moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação
popular e as comissões parlamentares de inquérito.