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De acordo com as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que r...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Duque de Caxias - RJ📚 Direito Sanitário
#Sistema Único de Saúde (SUS)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Duque de Caxias - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Único de Saúde (SUS).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201835009
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Duque de Caxias - RJDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS)
De acordo com as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, incluindo a regionalização, hierarquização e descentralização, que visam à organização da rede de serviços de saúde.

II. A Lei nº 8.142/1990 define que o financiamento das ações de saúde no âmbito do SUS depende, exclusivamente, da União, desconsiderando as contrapartidas dos estados e municípios.

III. A participação da comunidade é assegurada no SUS por meio de conferências e conselhos de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.

IV. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a vigilância epidemiológica e sanitária, além da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, são de competência exclusiva da esfera federal.

V. A Lei nº 8.142/1990 condiciona o repasse regular e automático de recursos do SUS à existência de conselhos de saúde e planos de saúde aprovados nas três esferas de governo.


Está correto o que se afirma em 
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