Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo...

Estabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não ha...

De acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere: I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a re...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixaçã...

Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Le...