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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FUMARC no concurso para Prefeitura de Ouro Preto - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Ouro Preto, Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos de Ouro Preto.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.