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Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternat...
No crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulam...
No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, se...
Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:
A pessoa “A”, mentalmente sã, na data anterior ao dia de seu aniversário de 18 anos de idade, com intenção de matar, atira em seu vizinho “B” e o fere...
Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relaçã...
A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências...