Para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar,
transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as
substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico da Portaria 344/98 e de suas atualizações ou dos
medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela