Sabe-se que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito. Nesse
cenário, é corretor afirmar que o trecho acima está associado
diretamente ao princípio orçamentário: