#Constituição Estadual do Tocantins#Legislação Estadual do Tocantins
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual do Tocantins, Legislação Estadual do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a
aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da
receita tributária municipal, incluindo a proveniente de
transferências na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão
organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações,
mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por
proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente,
celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a
União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e
suas entidades da administração direta, indireta ou
fundacional, para realização de suas atividades próprias.
III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas
municipais para proteger os bens e serviços do município,
vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de
suas atividades.
IV. A representação judicial e extrajudicial do Município
compete ao Prefeito municipal.