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A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir o...
Leia o excerto abaixo: “Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, exigindo res...
Leia as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos:I - Em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo d...
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao ...
Em consonância com a Lei de Licitação, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) A licitação será conduzida por agente...
Leia o excerto abaixo: “É decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos qu...
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no mo...
Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos: ( ) Autoexecutorie...
A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e trouxe uma série de inovações sobre estes temas. A ...
Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”: