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Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a ...

📅 2013🏢 VUNESP🎯 COREN-SP📚 Direito do Consumidor
#Diretrizes da Política Nacional de Consumo#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para COREN-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Diretrizes da Política Nacional de Consumo, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201835888
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio
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