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Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das denominadas limitações administrativas, as...
Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 1...
A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro à obra para a colocação de maquinários ...
No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:
Fulano dos Santos foi visitar sua sogra em Indaiatuba e deixou o carro estacionado na rua. Quando retornou, o carro não estava mais lá. Ele acionou a ...
Agência reguladora independente é
A respeito da formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que