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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de
tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.