Os procedimentos licitatórios devem respeitar os p...

Q: Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu princípios que devem ser apl

A) Da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação; | B) Da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a administração pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo; | C) Do julgamento objetivo, devendo a administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca; | D) Do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo. | E) Da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;

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Ano: 2024Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Lajedinho - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu princípios que devem ser aplicados de maneira direta às licitações públicas, como o princípio da competitividade:

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